Todas as dívidas tributárias inscritas em dívida ativa de indivíduos ou empresas vencidas de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos

A nova Lei de recuperação judicial, pendente de sanção do presidente, traz a previsão do financiamento DIP. Teoria importada da Legislação americana e prevista na

Conforme dispõe o artigo 61 da Lei de Recuperação e Falências (LRF), a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram as obrigações

O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que muda a Lei das Falências, de 2005, e cria novas regras de recuperação judicial de empresas.

Cooperativas, incluindo as agrícolas, podem pedir recuperação judicial? A resposta é não. Cooperativas não estão sujeitas à Lei 11.101/2005, que rege a Recuperação Judicial e