O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que muda a Lei das Falências, de 2005, e cria novas regras de recuperação judicial de empresas. O texto vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Dentre as mudanças, a proposta traz regras mais vantajosas para as empresas na hora de pagar dívidas federais, que podem ser tributárias ou não e também facilita o financiamento de empresas em recuperação judicial. Autoriza o produtor rural que exerça atividade como pessoa física a pedir recuperação judicial e traz previsões acerca da mediação entre credores e devedores.